INPI

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o orgão responsável para efetuar o registro de Marcas no Brasil, que é signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial(CUP). Tal registro, válido em todo o país, assegura a exclusividade da marca ao seu titular.

Alguns empresários confundem o registro da marca com o registro do contrato social na Junta Comercial. Atenção! A Junta Comercial protege a sua razão social, o INPI, a sua marca.

Procedimentos para registrar uma marca no Brasil

* As formas de registro

A fim de identificar possíveis registros que sirvam de empecilho ao deferimento do registro da marca, é importante a busca de anterioridade.

* Direitos sobre a marca

• 1) Ceder seu registro ou pedido de registro; 
• 2) Licenciar seu uso; 
• 3) Zelar pela sua integridade material ou reputação. A proteção abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda ou documentos relativos à atividade do titular.

* Vigência

O tempo vigente do registro de uma marca, no Brasil, é dez anos, contados a partir da data de concessão. Esse tempo será prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Nós lhe oferecemos um serviço de acompanhamento durante esses 10(dez) anos.

* Perda dos direitos

O registro da marca será extinto se:

• 1) Expirar o prazo de vigência;
• 2) Houver renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
• 3) Não tiver sido iniciado o uso da marca no Brasil, após 5 (cinco) anos da concessão.
• 4) Não houver constituído e mantido procurador, domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

* Documentos necessários para o registro de marca:

• 1) Cópia dos documentos constitutivos da Empresa (Contrato Social) ou Entidade (Estatutos);
• 2) CNPJ;
• 3) Procuração;
• 4) Informar quais os produtos ou serviços que a marca irá proteger;
• 5) Informar nome e/ou símbolo da marca a proteger.

Dúvidas, Consulte-nos.

Clique aqui para fazer seu pedido de registro da sua marca.





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