Procedimentos para registrar patentes no Brasil:
Conforme já citado, o Brasil e signatório da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial(CUP).
No Brasil, São 3 (três) as formas de patente:
I) PI -
PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO:
(Aplicada para inventos inéditos), seu prazo de proteção
é de 20 (vinte) anos.
II) MU - MODELO DE UTILIDADE:
(Aplicada para inventos de soluções técnicas novas, que
consistem em melhora ou benefício na função, uso ou aplicação
do objeto), seu prazo de proteção é de 15 (quinze) anos.
III) DI - DESENHOS INDUSTRIAIS:
(Aplicada para proteger a forma dos objetos, seu formato construtivo), seu
prazo de proteção é de 10 (dez) anos, prorrogável
por mais 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
O titular da patente tem assegurado o direito de impedir terceiro, sem a sua anuência, de produzir, comercializar, ou importar o produto produzido por patente de invenção.